Foi realizada hoje (22) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por meio da Comissão do trabalho, da Previdência e da Ação Social, audiência pública para debater a destinação de recursos para o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA). A audiência foi requerida pelo deputado Fabiano Tolentino e também teve como objetivo comemorar o Dia Estadual do Fundo Amigo, celebrado em 10 de outubro.
O evento contou com a participação de representantes do Ministério Público, Receita Federal, Governo do Estado, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), FIEMG, Prefeitura de Belo Horizonte, entidades que integram o Comitê do Fundo Amigo.
Vale lembrar que o FIA é um mecanismo para financiar ações complementares às políticas públicas em prol de crianças e adolescentes em situação de risco social. Ele foi autorizado pela Lei Federal 8.069/90.
O fundo é formado por doações de empresários que podem destinar 1% do Imposto de Renda devido e o cidadão 6%. Os recursos também são originários de multas aplicadas pelo Judiciário, verbas arrecadadas com a doação de bens e recursos destinados por meio da renúncia fiscal de empresas e pessoas físicas.
Os deputados da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e membros dos poderes Executivo e Judiciário defenderam que empresas privadas e pessoas físicas contribuam mais com o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA). De acordo com o deputado Fabiano Tolentino, ainda falta divulgação das ações, resultados e relevância do FIA para que haja uma captação maior de recursos para o fundo.
A deputada Rosângela Reis (PV), presidente da comissão, em sua fala ressaltou a importância da disseminação da informação para os contadores. Segundo ela, “os setores contábeis das empresas tem receio de sofrer algum tipo de oneração com a destinação”. Ela ressaltou que os recursos são direcionados para as políticas públicas de amparo das crianças e adolescentes e que por isso são consideradas ações de responsabilidade social”.
Os deputados Dilzon Melo (PTB) e Ulysses Gomes (PT) destacaram que a proteção aos jovens é dever de todos, por isso, o papel das empresas e da sociedade civil organizada tem sido fundamental para a sobrevivência do FIA.
Conselho garante transparência e resultados
O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ananias Neves Ferreira, afirmou que a sociedade tem dado uma demonstração crescente de conscientização. Ele disse que, entre 2006 e 2012, as contribuições vêm aumentando e com isso os resultados têm aparecido.
A subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Carmen Rocha, lembrou que o FIA é uma forma de garantir a cidadania de crianças e adolescentes. Para ela, isso só se faz pelo livre acesso à educação, saúde, trabalho, lazer e cultura. A subsecretária anunciou que, hoje, estão em vigor cerca de 60 convênios entre empresas e municípios, e que existe transparência nas contas e no uso dos recursos.
Judiciário promove ações internas de participação
O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Coordenadoria da Infância e Juventude, Wagner Wilson Ferreira, lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei avançada, mas que precisa ser efetivamente aplicada no Brasil. Em sua fala, ele afirmou que as crianças têm que ser protegidas e o FIA faz esse papel.
O promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Vara Cível de Belo Horizonte, Celso Penna Fernandes Júnior, destacou que as multas pelo descumprimento do ECA são direcionadas ao fundo, e que o Ministério Público tem um termo de compromisso para que seus servidores contribuam com a destinação de parte do Imposto de Renda. Para ele, os municípios, por meio das comarcas, poderiam fazer o mesmo.
Demandas - O defensor público e coordenador da Infância e da Juventude, Wellerson Eduardo Correa, defendeu, também, o fomento dos conselhos tutelares no interior. Segundo ele, os recursos do FIA devem ser direcionados para este fim, tendo em vista que as demandas de judicialização de saúde e educação são crescentes.
União defende repasse tributário
O gerente do Programa Nacional de Educação Fiscal da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda, Eugênio Celso Gonçalves, disse que as pessoas têm o privilégio de poder destinar parte do seu Imposto de Renda para o FIA. Ao defender a importância da arrecadação tributária, ele lembrou que todos têm o direito e o dever de fiscalizar o uso da verba pública.
O superintendente da Receita Federal da 6ª Região Fiscal do Ministério da Fazenda, Hermano Lemos de Avellar Machado, também defendeu que o recolhimento dos impostos garante a construção de uma sociedade mais justa. Para ele, o FIA depende da contribuição tanto das pessoas jurídicas quanto das pessoas físicas.
Empresas dão exemplos de participação
O diretor-superintendente da Fundação ArcelorMittal Brasil, Leonardo Gloor, afirmou que a empresa realiza convênios com os municípios em que possui unidades desde 1999, quando ainda respondia pelo nome de Belgo Mineira. Ele explicou que, hoje, mais de seis mil empregados contribuem com o FIA, e que a empresa tem boa relação com os mais de 20 conselhos com os quais mantém convênio. “O acompanhamento dos resultados é feito para que a participação dos nossos colaboradores se renove. Entendemos que damos a chance dessas pessoas exercerem sua cidadania”, afirmou.
O assessor da presidência da FIEMG, Sérgio Eduardo de Araújo, disse que a entidade tem ações direcionadas a crianças e adolescentes por meio do SESI e do SENAI, que capacita milhares de jovens em todo o Estado. Sobre as ações direcionadas ao FIA, ele destacou que a FIEMG realiza mobilizações com os sindicatos associados e pretende desenvolver um programa de incentivo à participação com os colaboradores.
Encaminhamentos – Ao final da audiência, os deputados Rosângela Reis, Fabiano Tolentino, Dilzon Melo e Ulysses Gomes apresentaram dois requerimentos, que serão votados na próxima reunião da comissão. O primeiro pede que seja realizada uma campanha interna na ALMG, que incentive os servidores a destinarem parte do Imposto de Renda ao FIA. O segundo pede que seja encaminhado ao diretor-geral da ALMG documento recebido pela comissão, a fim de tomar providências para a instituição do projeto “Legis Fundi” no Parlamento mineiro.
Ficou definido também que no ano de 2013 entre os meses de março e abril será realizada uma ampla campanha publicitária visando divulgar a importância da destinação de recursos do Imposto de renda ao FIA.
Na entrada do evento puderam ser conferidas mostra dos projetos financiados com recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA).
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